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Seus direitos como titular de dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) garante os direitos abaixo. Todos podem ser exercidos por este portal, com protocolo e acompanhamento.

AcessoSaber quais dados seus são tratados e obter cópia deles.

CorreçãoCorrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

ExclusãoPedir a eliminação de dados, respeitadas as obrigações legais de guarda.

PortabilidadeReceber seus dados em formato que possa ser transferido a outro fornecedor.

Informação sobre compartilhamentoSaber com quem seus dados são compartilhados.

Revogação de consentimentoRetirar o consentimento dado, quando o tratamento se baseia nele.

OposiçãoOpor-se a um tratamento que considere irregular.

Prazo de resposta

O prazo é contado a partir da abertura do protocolo e você acompanha o andamento pelo portal, com aviso quando a resposta ficar disponível.

Se você não concordar com a resposta

Você pode pedir reanálise ao Encarregado de Proteção de Dados e, se ainda assim discordar, registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).