Termos de Uso do Portal do Titular

Para que serve o portal

O portal existe para você exercer, sobre seus próprios dados, os direitos previstos na LGPD. Não é canal de atendimento comercial nem acadêmico.

Sua conta é pessoal

A conta é individual e intransferível. Não compartilhe sua senha nem os códigos da verificação em duas etapas. Nenhum atendente do portal vai pedir esses códigos por telefone, e-mail ou chat.

Pedidos em nome de outra pessoa

Responsáveis legais podem exercer os direitos de titulares menores de idade. Nesse caso a conferência de identidade e do vínculo é feita antes de qualquer dado ser exibido.

Limites do que podemos atender

Alguns dados precisam ser mantidos por obrigação legal mesmo diante de um pedido de exclusão — histórico escolar é o exemplo mais comum. Quando isso ocorrer, a resposta informa quais dados foram mantidos e por qual fundamento.

Uso indevido

Tentar acessar dados de terceiros, fornecer identidade falsa ou automatizar pedidos em massa são condutas que levam ao bloqueio da conta e podem ser comunicadas às autoridades.

Última atualização técnica: 28/09/2026